1ª Turma: falta de intimação pessoal de MP e defensor público fere princípio da ampla defesa

Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Ministra Ellen Gracie nega liminar para advogado que responde ação penal no STJ

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

ICMS deixará de incidir sobre venda de salvados de sinistro

Segurado inadimplente tem direito à indenização

Aposentada leva 14 anos para trocar carro com defeito

TJ mantém decisão e desobriga pagamento de cheque furtado

Pagamento de cheque furtado.

Paciente consegue na Justiça o direito de receber medicação para o tratamento da depressão

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Edir Macedo e Igreja Universal não conseguem tirar vídeo do YouTube

Falha em sistema de cartão de crédito não configura dano moral

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

Cargo sindical não gera vínculo de emprego

Princípio da insignificância não alcança réu reincidente

Ofertar bebida alcoólica gratuita para menor é contravenção

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização